Senadores sinalizam apoio à chamada “PEC dos Recursos”

Logo após a exposição do ministro Cezar Peluso na audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (15/2011) que reforça a eficácia das decisões judiciais de segunda instância, permitindo a execução das sentenças mesmo antes da apresentação de recurso aos Tribunais Superiores, a chamada “PEC dos Recursos”, os senadores que integram a Comissão demonstraram ser favoráveis à proposta.

O senador Ricardo Ferraço (PDT-PR), autor da PEC apresentada no Senado sob inspiração da proposta idealizada pelo ministro Cezar Peluso, defendeu a inclusão da PEC no 3º Pacto Republicano, a ser firmado entre os Três Poderes. Ele lembrou as duas edições anteriores do Pacto, que trouxeram avanços importantes para o cidadão e para o contribuinte brasileiro em termos de prestação jurisdicional.

Ricardo Ferraço também ressaltou a importância da pesquisa “Supremo em Números” – apresentada recentemente pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito-Rio). Segundo ele, o levantamento aprofundou questões relevantes que justificam a proposição da PEC, e serve de base para ampliar o debate em torno da questão. Ferraço ainda propôs a realização de uma nova audiência pública para discussão da proposta, com participação do professor Joaquim Falcão, coordenador da pesquisa.

Ele ressaltou, ainda, a participação do presidente do Supremo na audiência pública: “O ministro poderá seguramente aprimorar a nossa proposta, para que possamos colocar um ponto final na impunidade, por um carcomido sistema recursal que tem fragilizado a reputação e a credibilidade da Justiça brasileira”, afirmou o senador.

Debate

Mesmo mostrando-se favorável à proposta, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) questionou a razão de ser da PEC, já que a Repercussão Geral e o duplo grau de jurisdição nos processos que são julgados em primeira instância teriam a mesma finalidade, ou seja, a redução do número de causas em tramitação nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal. Em resposta, o ministro Cezar Peluso esclareceu que a proposta não altera a aplicação dos dois institutos anteriormente criados, mas permite um aperfeiçoamento.

Segundo o presidente do STF, a Repercussão Geral não diminuiu o estoque de recursos, mas modificou o local onde eles estão estocados, já que uma vez escolhido um processo para julgamento, todos os demais que sejam semelhantes ficam sobrestados. “Eles voltam aos tribunais locais e ficam aguardando lá. Em outras palavras, aliviou os armários do Supremo”.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Marta Suplicy (PT-SP) parabenizaram o ministro pela defesa da proposta. Já o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) elogiou a discussão, que classificou de “altamente meritória” em torno de uma solução definitiva para um trâmite mais ágil dos processos judiciais.

DV/LL

FONTE STF