Decisão manda internauta retirar conteúdos ofensivos do Orkut, Facebook e Youtube (processo: 17365-9/11)

Uma decisão liminar do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília determinou que um usuário de redes sociais na internet retirasse conteúdos ofensivos postados contra uma mulher. Ele postou os comentários no Orkut, no Facebook e vídeos no Y...outube depois de saber que não seria o pai da filha da autora.

TRT 3 - Professor que teve dispensa divulgada pelo empregador na imprensa local será indenizado por dano moral.

Entre os poderes do empregador está o de dispensar o empregado sem justa causa e sem ter que apresentar o motivo que o levou a romper o contrato de trabalho. Esse ato, por si só, não gera direito à indenização...

ACORDO COM SEGURADORA NÃO ISENTA OBRIGAÇÃODE RESSARCIR

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um segurado da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A deverá responder pelo acidente automobilístico que levou a óbito quatro pessoas no município de São João Del Rey, Minas Gerais. Os ministros da Quarta Turma entenderam que o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre. A decisão foi unânime.

No caso, os familiares das vítimas (sete) ajuizaram ação contra o segurado e outro acusado alegando serem os causadores do acidente. Durante o andamento do processo, a seguradora firmou um acordo extrajudicial com os parentes das vitimas no qual ressarciu os danos morais e materiais.

Em primeira instância, o juiz singular extinguiu o processo em relação aos parentes que firmaram o acordo extrajudicial. O magistrado entendeu que “inexistindo pronunciamento judicial que rescinda a aludida transação, produz esta entre as partes o efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo direitos”. Ainda estabeleceu, no mérito, uma pensão mensal aos familiares menores de idade equivalente a 1/3 do salário até completarem 25 anos de idade e o pagamento por dano moral.

Os familiares apelaram. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a extinção do processo para que outra sentença fosse proferida sob o fundamento de que o acordo extrajudicial firmado entre a companhia de seguros e os espólios das vítimas não fez referência aos acusados de provocarem o acidente. Nesse sentido, o TJMG afirmou que o segurado deverá ser acionado judicialmente e pagar indenização por danos morais e materiais no disposto do artigo 1031 do Código Civil.

Inconformada, a Minas Brasil S/A recorreu ao STJ alegando ter atuado em nome de seu segurado. Sustentou que a seguradora e o segurado estariam equiparados a devedores solidários. Argumentou que a realização do acordo extrajudicial sub-rogou no direito destes, operando a renúncia do crédito de forma irrestrita. Assim, solicitou a extinção da dívida a ambos.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a discussão não está só em saber a extensão subjetiva do acordo extrajudicial realizado entre a seguradora e os familiares das vítimas, mas também o alcance material-objetivo desse acordo. Para o ministro, o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é fato apto para afastar por completo a responsabilidade do causador do dano e nem impede a instauração do processo em face do mesmo.

O relator rejeitou a possibilidade de sub-rogação operada com o pagamento feito pela seguradora diretamente aos familiares das vítimas por não abranger necessariamente todo o crédito decorrente do acidente, uma vez que não equipara o instituto da sub-rogação à cessão de crédito.

Por fim, Luis Felipe Salomão confirmou que não configura a relação da seguradora com o segurado como devedores solidários, uma vez que o contrato de responsabilidade civil facultativo não é em si bastante para criar a solidariedade em relação a atos praticados por este frente a terceiros.

Processo: Resp 506917

Fonte: STJ

Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento de valor menor, em virtude da existência de divergências entre as quantias declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP). O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

No caso julgado, a Ford Motor Company Brasil Ltda recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual manteve decisão do gerente executivo do posto de arrecadação e fiscalização do INSS em São Bernardo do Campo (SP) que indeferiu o pedido de expedição de CND. Para a empresa, não estando o débito regularmente constituído mediante a lavratura de competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a expedição da certidão não pode ser negada, já que a ausência de lavratura de NFLD não constitui em mora o devedor.

Citando vários precedentes, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, reiterou que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência destinada à formalização do valor declarado.

Segundo o relator, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se conclui com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não-pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.

Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, por tratar-se de um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social conforme estabelecido no artigo 33, parágrafo 7º, da Lei n. 8.212. Ressaltou, ainda, que a presente hipótese não se identifica com o mero descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, inciso IV, e parágrafo 10 da Lei n. 8.212/91).

FONTE -STJ

DIREITO AO SIGILO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

Atualmente, nota-se que tem sido pratica comum por parte de grandes empresas a utilização de informações pertencentes ao Arquivo eletrônico do I.I.R.G.D. como critério eliminatório em procedimentos de contratação de funcionários .

Da forma que por algumas vezes funcionários disponibilizam a terceiros, informações referentes aos registros individuais de pessoas por eles solicitadas, vindo a macular a vida e a moral do individuo .

A que pese a cominação legal de serem as referidas informações protegidas por procedimento sigiloso , em tese garantem a proteção a intimidade e sigilo de informações. Contudo, notamos que na realidade fática o acesso ao banco de dados do I.I.R.G.D torna-se muito menos sigiloso, pelo fato possibilidade de funcionários que possuem acesso aos terminais de informações podendo os mesmos efetuarem levantamentos de dados sem autorização legal apenas com a utilização do número do RG do cidadão que terá sua vida pregressa devassada.

Salientamos que o nosso ordenamento jurídico prevê a supressão de informações referentes a condenações anteriores na folha de antecedentes do reabilitado, bem como nas certidões extraídas dos Órgãos do Poder Judiciário.

Todavia, nota-se que a legislação garante o direito ao sigilo ao condenado criminalmente, mas não referem-se aos averiguados e processados com sentenças absolutórias ou processos arquivados.

Pois é sabido que passa a constar no boletim individual todas as informações referentes à pessoa e inquéritos , processos em que foi parte, ou seja, é um apanhado de informações fornecidas pelos órgãos de segurança pública ao I.I.R.G.D. ,e que é utilizado como um resumo da vida do individuo.

Sendo garantido o direito ao sigilo de informações ao condenado conforme disposto no artigo 748 do Código de Processo Penal, como conseqüência do procedimento de reabilitação judicial previsto no artigo 93 do Código Penal, deixando ao desalento os direitos dos absolvidos, processados e averiguados, pelo simples fato de não versar a respeito da matéria na legislação vigente.

Tal fato vem a levantar duvidas acerca do real cumprimento dos direitos constitucionais de inviolabilidade da intimidade, honra e a imagem das pessoas. Posto que o simples fato de funcionários possuírem acesso aos dados sigilosos sem autorização judicial, por si só já constituem violação de direito constitucional , pois as informações deixam de ter o caráter sigiloso.

Com a finalidade de sanar tal desrespeito aos direitos dos cidadãos , tem os Tribunais Superiores se manifestado no sentido de reconhecer como direito liquido e certo a supressão destas informações no Boletim Individual do cidadão, como as decisões do Superior Tribunal de Justiça –STJ ( RMS 16202 / SP; RESP 443927 / SP; RMS 9739 / SP; RMS 6761 / SP; RMS 5452 / SP) , que tem como entendimento de que como o registro de processos criminais, na sociedade como um todo, até prova evidente em contrario , gera presunção de ser a pessoa de índole e comportamento duvidoso. Da mesma forma no caso de se tratando de cidadão absolvido por falta de provas, caso em que persistira a suspeita da sociedade a respeito de sua inocência. Sendo que seria um contra senso e uma afronta ao direitos constitucionais a manutenção destes registros sobre seu processo judicial em seu boletim individual.

Da mesma forma que em outros julgados vem a reconhecer que apesar do sistema de informações ser feito em caráter sigiloso deixa de ter este caráter quando em seus terminais estes dados são acessados por funcionários sem requisição ou autorização judicial para a feitura da consulta de dados.

Diante da analise e explanação sucinta ao tema , podemos afirmar que a matéria encontra-se em desenvolvimento, posto que suas vertentes jurisprudenciais datam de apenas 10 anos. Sendo de forma isolada o conhecimento e o efetivo cumprimento da supressão destes registros, seja por desconhecimento do direito constitucional por parte dos averiguados, processados, seja pelo difícil acesso a justiça. Posto que em face há imensidão de processados no território nacional, encontramos medidas isoladas em defesa deste direito constitucional, que na maioria das ocasiões não é respeitado.

INDENIZAÇÃO POR ABUSO EM REVISTA POLICIAL

Diante dos recentes ataques contra a sociedade civil, onde foi necessária a repressão imediata por parte dos órgãos de segurança publica. Nota-se que em conseqüência têm aumentado o número de buscas domiciliares , sendo na sua maioria motivadas por denuncia anônima sob a alegação de que nestes locais estariam escondidos presos foragidos, fugitivos da justiça, ou por suspeita do comercio de entorpecentes, e outros crimes.

Da forma que, não se nega que esteja entre as atribuições da policia investigar, que seja também seu dever capturar bandidos. Fato que não se repreende a ação policial, quando enérgica, pois a mesma tem que ser suficiente para conter a ação criminosa, caso em que seria ilógico advogar em defesa de que a policia deva tratar com carinho os meliantes quando são detidos.

Mas, na atuação policial seja na diligência rotineira, seja na busca domiciliar, não podemos ser coniventes com excessos nem resguardar direito a prática de abusos sob a proteção de Denúncias Anônimas, que vêm a imputar praticas criminosas a cidadãos de bem. Pelo que é evidente que quando um miliciano retira da residência um cidadão, um homem de bem, o mesmo se vê exposto à situação de constrangimento, de humilhação, tendo sua casa invadida e revirada, sem receber esclarecimentos, sem receber informações da razão pela qual seu lar é hostilmente violado.

Pelo que, tantos são os delitos pendentes de apuração e investigação, tantos são os criminosos que estão à solta, sob a proteção da impunidade, praticando delitos a luz do dia. Por esse motivo não há como entender proporcional, e correta a invasão a residências de pessoas, fundamentados em Denúncia Anônima sem maiores investigações.

Pois, são atitudes arbitrarias como as relatadas acima que motivaram o Poder Judiciário a proferir decisão já em segunda instância, com a finalidade de sanar tal desrespeito aos direitos dos cidadãos, e no sentido de reconhecer o direito a indenização por dano moral, como contraprestação aos abusos sofridos pelos cidadãos. Tem decidido fundamentando-se na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pois tal conduta de invadir as residências de arma em punho vêm a causar terror à pessoa ou sua família, consequentemente desrespeita o principio da dignidade da pessoa humana, desrespeito este já reconhecido na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ (AC-06217/2005) , que tem o entendimento que: “ O sofrimento experimentado pelo indivíduo deixa marcas em seu espirito . Marcas que não se apagam, apenas se atenuam com o passar do tempo. Assim , a reparação pecuniária, em casos que tais, não visa recompor o dano moral, tão apenas mitigar o sofrimento, dando uma compensação material á vitima, a fim de que algum prazer satisfaça, alguma alegria vivencie.”

Da mesma forma que em outros julgados vem a reconhecer que resta configurada a invasão de domicilio, nas buscas domiciliares efetuadas por milicianos, sem mandado judicial. Pois caso em que por não existir situação de flagrante delito efetivamente comprovada com a prisão do suspeito, ou quando não logram êxito nas buscas pelo local . Sendo então a busca domiciliar patentemente ilegal. Ademais que motivadas as buscas por Denúncia Anônima, não possuem as mesmas provas de materialidade e autoria delitiva. Restando mais uma vez necessária a tutela judicial para sanar a patente arbitrariedade e abuso de direito, contumaz em nosso País.